STF mantém fim da aposentadoria compulsória como punição máxima a juízes

A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) rejeitou, nesta terça-feira (30), um recurso da PGR (Procuradoria-Geral da República) contra a decisão que afastou a aposentadoria compulsória remunerada como penalidade máxima aplicada a magistrados.

O placar foi de 4 a 0 pela rejeição dos embargos de declaração. Votaram para negar o recurso o relator Flávio Dino e os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes.

Os embargos haviam sido apresentados pela PGR para apontar supostas omissões, contradições e obscuridades no acórdão da Turma. No recurso, a Procuradoria questionava pontos da decisão, entre eles a competência do STF para processar ações de perda de cargo de magistrados, a legitimidade da AGU (Advocacia-Geral da União) para propor esse tipo de ação e os impactos da medida sobre a vitaliciedade da magistratura.

“Não há nenhum argumento novo trazido pela Procuradoria-Geral da República, conquanto nuances, teses respeitáveis, sem dúvida, mas que foram enfrentadas no acórdão”, disse Dino.

Na decisão anterior, a Primeira Turma havia entendido que a aposentadoria compulsória com caráter punitivo não encontra mais amparo na Constituição após a reforma da Previdência de 2019.

Em atualização.