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STF finaliza julgamento e libera parte dos penduricalhos a juízes e MP

STF finaliza julgamento e libera parte dos penduricalhos a juízes e MP

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Com voto de Cármen Lúcia, maioria decidiu que pagamentos só poderão alcançar verbas adquiridas até março de 2026, validadas pelo CNJ ou CNMP e submetidas ao lim

Com voto de Cármen Lúcia, maioria decidiu que pagamentos só poderão alcançar verbas adquiridas até março de 2026, validadas pelo CNJ ou CNMP e submetidas ao limite de 35%.
Fonte original: https://www.congressoemfoco.com.br/noticia/120089/stf-finaliza-julgamento-e-libera-parte-dos-penduricalhos-a-juizes-e-mp
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