O regime do MEI precisa ser ampliado? SIM

A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, prevista na Constituição Federal de 1998, foi o embrião do arcabouço da expansão do empreendedorismo no Brasil. Ao completar 20 anos, essa legislação se firma como referência na promoção da inclusão produtiva, da ampliação de oportunidades e no fortalecimento do desenvolvimento econômico em todos os municípios brasileiros. Leia mais (07/03/2026 - 22h00)