Moraes autoriza devolução de joias de Bolsonaro à Receita
O perdimento é uma sanção administrativa aplicada pela Receita em casos de entrada irregular de mercadorias no país, como contrabando, descaminho ou falta de de
O perdimento é uma sanção administrativa aplicada pela Receita em casos de entrada irregular de mercadorias no país, como contrabando, descaminho ou falta de declaração às autoridades aduaneiras. Ao final do procedimento, os bens passam a ser propriedade da União.
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