Governo estuda recorrer ao STF se pauta-bomba avançar no Senado

O governo avalia recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), caso o Senado aprove a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários e de combate a endemias. Segundo interlocutores do Palácio do Planalto, a estratégia é alegar a violação do princípio da isonomia, que garante a igualdade de direitos, prevista na Constituição. 

A PEC, prevista para ser votada pelo plenário do Senado, fixa beneficios diferenciados para uma categoria específica em detrimento de outros servidores do setor público, o que seria inconstitucional.

Pela proposta, a categoria poderia se aposentar aos 50 anos de idade, com 25 anos na atividade. Em 2019, a reforma da Previdência fixou idade mínima de aposentadoria de 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres), com regras de transição. 

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A estratégia passou a ser defendida após o ministro Gilmar Mendes, do STF, ter apresentado proposta de uma súmula vinculante para barrar as pautas-bombas. Pelo texto sugerido, novas despesas só poderão ser criadas com uma fonte de compensação, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

Além disso, a PEC tem efeitos retroativos, ou seja, beneficia quem já se aposentou e ressuscita o principio da integralidade, valor integral da aposentadora no final de carreira e paridade, mesmo reajuste dos ativos. Esses dois conceitos acabaram há mais de 20 anos no setor público e nunca existiu no INSS. 

Se aprovada, as regras valem para os dois regimes de aposentadoria: para prefeituras que não instituíram regimes próprios de previdência e continuam vinculadas ao INSS e para os municípios que criaram seus próprios sistemas de aposentadoria.

O impacto atuarial é estimado em R$ 30 bilhões para a União e R$ 69,9 bilhões para os municípios, segundo estimativas da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).  Esse cálculo traz a valor presente todas as despesas com aposentadoria. 

A PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados em outubro de 2025 com amplo apoio, inclusive do Partido dos Trabalhadores (PT). Apesar do impacto, o governo admite que a matéria é sensível em ano eleitoral. Contudo, o entendimento é que a medida vai agravar ainda mais o déficit da Previdência. 

O plano de acionar o STF também foi cogitado pelo Executivo nas negociações das dívidas rurais no Congresso, outra pauta-bomba. O governo bloqueou R$ 461,7 milhões do Programa de Subvenção ao Prêmio Seguro Agrícola. 

O presidente Davi Alcolmbre (União-AP) informou que seguirá o rito normal na votação da PEC dos agentes de saúde. A matéria começará a ser discutida pelo plenário nesta terça-feira e, com quórum suficiente, poderá ser votada em primeiro turno. 

Alcolumbre tomará a decisão durante a discussão, segundo auxiliares. Como se trata de uma PEC, são necessários 49 votos dos 81 senadores.

Caso seja aprovada em primeiro turno, serão necessárias cinco sessões, pelo rito normal,  o que pode empurrar a votação final para o recesso parlamentar, previsto para começar em 18 de julho. As sessões serão remotas nesta e na próxima semana. 

Até lá, haverá tempo para uma reaproximação entre o presidente Lula e Alcolumbre, que estão com relações estremecidas desde a rejeição do advogado-geral da União, Jorge Messias para uma vaga no STF.

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