Fachin defende ‘reflexão estrutural’ após STF liberar parte dos penduricalhos

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, defendeu nesta terça-feira (30) uma “reflexão estrutural” para aperfeiçoar o sistema remuneratório de juízes e membros do Ministério Público e até de todo o serviço público. “Não nos parece razoável que uma matéria dessa relevância continue a ser disciplinada predominantemente por soluções circunstanciais. Após quase 30 anos de aperfeiçoamentos sucessivos e mudanças, talvez tenha chegado a hora de promover uma reflexão estrutural sobre o próprio desenho do sistema remuneratório da magistratura brasileira e porque não dizer de todo o serviço público do Brasil”, disse Fachin. A declaração foi feita durante a abertura da primeira reunião do grupo de trabalho criado por ele para revisar as verbas indenizatórias pagas a membros do Judiciário. Esses pagamentos são conhecidos como “penduricalhos” aos salários, porque acabam servindo para extrapolar o teto do funcionalismo público, hoje definido em R$ 46,3 mil mensais. Segundo Fachin, o modelo constitucional que estabeleceu esse sistema remuneratório foi criado para dar transparência e reduzir as vantagens remuneratórios, mas, após 30 anos, o objetivo foi apenas “parcialmente alcançado”. “Ao longo desse período, sucessivas leis, alterações legislativas, decisões judiciais, atos administrativos e algumas soluções casuísticas foram sendo sobrepostos ao modelo constitucional original. Em vez de um sistema simples e previsível, consolidou-se uma estrutura de crescente complexidade, na qual convivem subsídios, verbas indenizatórias, passivos, direitos adquiridos, regimes de transição, compensações e inúmeras exceções justificadas por circunstâncias específicas”, afirmou o presidente do STF. Para Fachin, o sistema remuneratório da magistratura brasileira não pode mais ficar “refém de improvisações sucessivas, de soluções casuísticas e de remendos episódicos”, sendo necessário promover uma “transformação séria e tecnicamente qualificada”. Durante o discurso, o presidente citou as conclusões do relatório Justiça em Números, que revelaram que as despesas totais do Poder Judiciário cresceram 7,8% de 2024 para 2025, atingindo R$ 164,6 bilhões. Segundo Fachin, o aumento foi “impulsionado, em grande medida, pela ampliação das despesas indenizatórias e indiretas com recursos humanos, pelo aumento dos benefícios e indiretas com recursos humanos, pelo aumento dos benefícios e pela evolução das despesas com pessoal ativo e inativo”. Por fim, ao defender o “pente-fino” que o grupo de trabalho deverá fazer no sistema remuneratório do Judiciário, Fachin disse que “não se trata de ampliar privilégios nem de reduzir direitos sob o impulso de paixões circunstanciais, mas de construir um sistema claro, previsível, sustentável e transparente, que elimine distorções, restaure a confiança social e devolva segurança jurídica à matéria, atribuindo estabilidade e previsibilidade à magistratura”. O grupo de trabalho criado por Fachin irá revisar as propostas legislativas sobre a remuneração da magistratura. O objetivo é padronizar e dar mais transparência às parcelas remuneratórias e indenizatórias, nome formal dos chamados “penduricalhos”. O propósito é analisar o material já produzido a respeito, consolidar as conclusões apresentadas e elaborar um documento que aponte soluções para a questão da remuneração na magistratura brasileira. A comissão será formada por cinco servidores do CNJ e representantes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), da Defensoria Pública da União (DPU), da Advocacia-Geral da União (AGU), do Congresso, do Executivo, do Tribunal de Contas da União (TCU) e de instituições profissionais de magistrados. O grupo terá até 180 dias de atuação. Mais cedo, o corregedor-nacional de Justiça, Mauro Campbell, se reuniu com Fachin e os ministros do STF Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin, que relatam ações no Supremo sobre o mesmo tema. Campbell apresentou o Sisteto (Sistema de Supervisão do Teto Constitucional), que tem como objetivo uniformizar as parcelas pagas a juízes em todo o país. A proposta é estabelecer uma tabela unificada, a ser adotada pelos tribunais, criando uma nomenclatura comum a ser seguida em todo o Poder Judiciário para cada uma das rubricadas pagas aos magistrados. No mesmo dia, o STF concluiu o julgamento de recursos na decisão da Corte sobre os penduricalhos, liberando pagamento de parte dessas parcelas que estavam suspensas e autorizando valores que tinham sido anteriormente proibidos pela própria Corte. Os ministros liberaram, por exemplo, o pagamento de retroativos que estavam suspensos por uma decisão dada por Gilmar Mendes. A Corte entendeu que valores reconhecidos antes de março – quando foi fixada a tese que limitou os penduricalhos –, mas não usufruídos, podem ser pagos, desde que não ultrapassem 35% do teto do funcionalismo público. Também foi autorizada a conversão em dinheiro de períodos de férias, licenças-prêmio, plantões judiciais adquiridos até 25 de março, data em que a Corte fixou a tese sobre o pagamento de penduricalhos. Os valores também devem respeitar o limite de até 35% do valor do teto constitucional. Na decisão anterior, de março, o pagamento em espécie tinha sido barrado. “É vedada a conversão em pecúnia de licença-prêmio, licença compensatória por exercício de plantão judiciário e de custódia ou qualquer outra licença ou auxílio cujo pagamento não esteja expressamente autorizado nas presentes teses”, definiu o STF em março. Ficou definido ainda que juízes poderão receber, ao mesmo tempo, a gratificação por atuar em comarcas de difícil provimento e a bonificação por excesso de processos.