Ex-presidentes e ex-diretores divulgam carta em apoio à PEC de autonomia do BC

Ex-presidentes e ex-diretores do Banco Central (BC) divulgaram carta em apoio ao relatório aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), relativo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65 de 2023, que trata da autonomia financeira e orçamentária da autoridade monetária. O documento foi assinado por Wadico Waldir Bucchi (1989-1990), Gustavo Loyola (1992-1993/1995-1997), Henrique Meirelles (2003-2010), Alexandre Antonio Tombini (2011-2016) e Roberto Campos Neto (2019-2024). Além dos cinco ex-presidentes, outros 32 ex-diretores da autoridade monetária manifestaram apoio ao relatório do senador Plínio Valério (PSDB-AM). A carta diz que a autonomia operacional conferida ao Banco Central na lei complementar de 2021, já em vigor, representou um importante avanço institucional, com a definição de mandatos fixos para os dirigentes. A autonomia operacional "fortaleceu" a condução da política monetária, ampliou a previsibilidade das decisões e contribuiu para a credibilidade institucional do país, segundo os signatários. O texto enfatizou, porém, que o processo "permanece incompleto", porque o Banco Central recebeu responsabilidades crescentes na preservação da estabilidade monetária e financeira, na supervisão do sistema financeiro e na operação de infraestruturas críticas, como o Pix. O documento defende que não foram assegurados, ao Banco Central, os instrumentos institucionais compatíveis com essas atribuições. "Essas funções não são abstratas. Delas dependem a estabilidade dos preços, a segurança do Pix, a supervisão das instituições financeiras e a capacidade de resposta do Estado diante de crises financeiras", disse a carta. Para os cinco ex-presidentes e os ex-diretores do BC, o parecer aprovado na CCJ — e que pode ser avaliado no plenário do Senado — produz benefícios diretos para a sociedade ao reduzir vulnerabilidades e ampliar a segurança das infraestruturas financeiras nacionais. Os signatários defendem que a proposta aperfeiçoa a relação financeira entre o Banco Central e o Tesouro Nacional, ao "constitucionalizar mecanismos relativos à preservação da integridade patrimonial da autoridade monetária e ao tratamento de seus resultados financeiros". Segundo a carta, o texto avança na legislação, proporcionando maior clareza institucional, previsibilidade e transparência para as estatísticas fiscais. O documento argumenta ainda que estudos do Banco de Compensações Internacionais (BIS) e do Fundo Monetário Internacional (FMI) demonstram que a efetividade dos bancos centrais depende não apenas de objetivos bem definidos, mas "também da disponibilidade de recursos compatíveis, instrumentos adequados e mecanismos robustos de prestação de contas". O levantamento do FMI ao qual a carta se refere mostra que 87 dirigentes de autoridades monetárias identificaram a independência financeira "como a dimensão considerada mais relevante para assegurar a efetiva autonomia dos bancos centrais". Para os ex-presidentes e ex-diretores que assinaram o documento, o relatório aprovado na CCJ não elimina controles democráticos nem cria espaços para atuação discriminatória incompatível com os princípios da administração pública. "Fortalecer o Banco Central é proteger o Pix, preservar a estabilidade financeira, fortalecer a supervisão do sistema financeiro e assegurar que a autoridade monetária disponha das condições necessárias para cumprir, com eficiência, responsabilidade e transparência, as funções que a sociedade brasileira lhe confiou", disse a carta.