Em derrota para Trump, Suprema Corte mantém cidadania por nascimento

Em uma derrota contundente para o presidente Donald Trump, a Suprema Corte dos Estados Unidos rejeitou nesta terça-feira sua tentativa de restringir o direito à cidadania por nascimento no país, que está há muito tempo incorporado à sociedade americana, frustrando uma das principais prioridades da política de endurecimento da imigração do republicano. A decisão, por 6 votos a 3, marcou a segunda vez neste ano em que a Corte invalidou uma importante iniciativa de Trump, após a sentença de fevereiro que derrubou seu amplo pacote de tarifas globais. Os juízes mantiveram a decisão de uma instância inferior que bloqueou o decreto de Trump determinando que órgãos federais deixassem de reconhecer a cidadania de crianças nascidas nos Estados Unidos caso nenhum dos pais seja cidadão americano ou residente permanente legal — o chamado portador de "green card". Os autores da ação sustentaram que o decreto viola a redação da 14ª Emenda da Constituição, que garante a cidadania às pessoas nascidas nos Estados Unidos e "sujeitas à jurisdição" do país. Trump, que repetidamente testou os limites do poder presidencial nas políticas interna e externa, assinou o decreto no ano passado, em seu primeiro dia de volta à Casa Branca, como parte de um pacote de medidas para endurecer tanto a imigração legal quanto a ilegal. Críticos acusam o presidente republicano de promover discriminação racial e religiosa em sua política migratória. A Suprema Corte definiu o significado de ser cidadão americano poucos dias antes do feriado de 4 de Julho, quando os Estados Unidos comemoram os 250 anos de sua independência. Antes da decisão, alguns especialistas estimavam que a medida de Trump poderia afetar o status legal de até 250 mil bebês nascidos a cada ano e obrigar as famílias de milhões de outras crianças a comprovar a situação migratória de seus recém-nascidos. Ação coletiva O processo analisado pela Suprema Corte, de maioria conservadora por 6 votos a 3, teve origem em uma ação coletiva apresentada em New Hampshire por pais e crianças cuja cidadania seria afetada pelo decreto. A 14ª Emenda é interpretada há muito tempo como garantia da cidadania para crianças nascidas em território americano, com exceções restritas, como filhos de diplomatas estrangeiros ou de integrantes de forças inimigas ocupando o país. O dispositivo em questão, conhecido como Cláusula de Cidadania, estabelece: "Todas as pessoas nascidas ou naturalizadas nos Estados Unidos e sujeitas à sua jurisdição são cidadãs dos Estados Unidos e do Estado em que residem." O governo argumentou que a expressão "sujeitas à sua jurisdição" significa que nascer em território americano, por si só, não basta para obter a cidadania, excluindo filhos de imigrantes que estejam ilegalmente no país ou cuja permanência seja legal, mas temporária, como estudantes universitários ou portadores de vistos de trabalho. Segundo o governo, a cidadania deve ser concedida apenas aos filhos de pessoas cuja "lealdade primária" seja aos Estados Unidos, incluindo cidadãos e residentes permanentes. Essa lealdade seria demonstrada por um "domicílio legal", definido pelos advogados do governo como residência permanente e legal no país, acompanhada da intenção de permanecer. Quando a Suprema Corte analisou o caso, em 1º de abril, Trump tornou-se o primeiro presidente em exercício a assistir às sustentações orais da mais alta Corte americana, embora tenha deixado a sessão antes do fim, pouco depois de o advogado contrário ao governo iniciar sua apresentação. O presidente Donald Trump segura um memorando presidencial assinado para a EPA sobre o controle da poluição em veículos, no Salão Oval da Casa Branca, na segunda-feira, 29 de junho de 2026, em Washington AP/Jacquelyn Martin "Turismo de nascimento" Durante o julgamento, o procurador-geral dos EUA perante a Suprema Corte, D. John Sauer, que representou o governo, afirmou que a garantia de cidadania para praticamente qualquer criança nascida em solo americano deu origem ao que chamou de uma ampla indústria do "turismo de nascimento". Segundo Sauer, "dezenas de milhares de estrangeiros de países potencialmente hostis vieram aos Estados Unidos nas últimas décadas para dar à luz e garantir cidadania para seus filhos". Questionado sobre a dimensão do fenômeno, Sauer citou principalmente reportagens da imprensa e admitiu que "ninguém sabe ao certo". A 14ª Emenda foi ratificada em 1868, após a Guerra Civil americana (1861-1865), que pôs fim à escravidão, e revogou uma notória decisão da Suprema Corte de 1857, segundo a qual pessoas de ascendência africana jamais poderiam ser cidadãs americanas. Durante os argumentos, Sauer afirmou que a Cláusula de Cidadania da 14ª Emenda tinha um propósito limitado: conceder cidadania "aos escravizados recém-libertados e seus filhos, cuja lealdade aos Estados Unidos havia sido estabelecida por gerações de domicílio no país". Precedente de 1898 Os autores da ação afirmaram que a Suprema Corte já havia resolvido a questão da cidadania por nascimento em 1898, no caso United States v. Wong Kim Ark, ao reconhecer que a 14ª Emenda garante cidadania às pessoas nascidas em solo americano, inclusive filhos de estrangeiros. O governo sustentou que esse precedente, na verdade, respaldava o decreto de Trump, pois, segundo a decisão de 1898, os pais de Wong Kim Ark possuíam domicílio e residência permanentes nos Estados Unidos quando ele nasceu. Alguns ministros contestaram essa interpretação durante o julgamento. O conservador Neil Gorsuch disse a Sauer: "Bem, não sei até que ponto o senhor deveria se apoiar em Wong Kim Ark." Trump vinha ameaçando havia anos restringir o direito à cidadania por nascimento. Em uma publicação nas redes sociais no ano passado, escreveu: "A cidadania por nascimento não foi criada para pessoas que tiram férias para se tornarem cidadãos permanentes dos Estados Unidos da América e trazerem suas famílias, enquanto riem dos 'IDIOTAS' que somos!" Em outra postagem, acrescentou: "Mas os cartéis de drogas adoram isso! Somos, em nome do politicamente correto, um país ESTÚPIDO. Na verdade, isso é exatamente o oposto do politicamente correto e mais um fator que leva à disfunção da América." Em julho de 2025, o juiz federal Joseph Laplante, de Concord, em New Hampshire, autorizou que a ação coletiva prosseguisse, permitindo que o decreto fosse suspenso em todo o território americano. No ano passado, a Suprema Corte havia dado uma vitória parcial a Trump ao limitar o poder de juízes federais de bloquear políticas presidenciais em âmbito nacional. Aquela decisão, contudo, não analisava a legalidade do decreto sobre cidadania por nascimento. Manifestantes protestam contra a agência de Imigração e Alfândega dos EUA (ICE) após o assassinato de Renee Good por um agente da ICE, em 12 de janeiro de 2026, em Minneapolis. AP/Jen Golbeck, Arquivo Decisões sobre imigração A maioria conservadora da Suprema Corte apoiou Trump em outras políticas migratórias desde seu retorno à Presidência. Em 25 de junho, por exemplo, autorizou o governo a retirar de centenas de milhares de imigrantes haitianos e sírios um status humanitário que os protegia da deportação. No mesmo dia, também confirmou a autoridade do governo para barrar pedidos de asilo quando autoridades considerarem que a fronteira entre EUA e México está sobrecarregada. Em outros casos, a Corte permitiu provisoriamente que Trump ampliasse medidas de deportação em massa enquanto os processos judiciais continuam, incluindo o fim de proteções humanitárias para determinados migrantes, deportações para países com os quais essas pessoas não têm vínculos e operações migratórias que podem atingir indivíduos com base em sua raça ou idioma. A Corte, porém, nem sempre decidiu a favor de Trump. Em fevereiro, derrubou o amplo pacote de tarifas adotado com base em uma lei destinada a situações de emergência nacional. Na segunda-feira, também recusou seu pedido para demitir a diretora do Federal Reserve, Lisa Cook. A terça-feira marcou o último dia de divulgação de decisões da atual sessão da Suprema Corte, iniciada em outubro.