Congresso propõe 479 mudanças em MP do Enamed

A Medida Provisória nº 1.370/2026, que transforma o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) em etapa obrigatória para a conclusão da graduação em medicina e para o exercício da profissão, recebeu 479 emendas (propostas de mudança no texto) na primeira semana de tramitação no Congresso Nacional.

As alterações sugeridas concentram-se em regras sobre o escopo do exame nacional, critérios de proficiência, governança da avaliação e revogações de trechos relacionados ao Programa Mais Médicos. Também incluem regras e reservas de vagas para residência médica, além de novas etapas avaliativas e dos momentos de aplicação do exame.

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O Partido Liberal (PL) foi responsável pela maior parte das propostas, com 227 emendas cadastradas, 47,39% do total. Em seguida vêm o PSD, com 88 emendas (18,37%), e o PP, com 67 (13,99%). O PT apresentou 39 sugestões de mudança no texto (8,14%).

Para o senador Marcos Pontes (PL-SP), autor individual de 81 emendas à medida provisória, a iniciativa repercutiu mal no Congresso. “Basicamente, é como se estivesse passando por cima do Legislativo”, afirmou o parlamentar em entrevista ao JOTA. Segundo ele, o governo editou a norma por prever que seria derrotado no plenário do Senado no exame do Projeto de Lei 2.294/2024. “É um poder atropelando o outro, e não é assim que o país funciona.”

Recepção do setor

Entidades médicas criticaram o modelo de implementação e a ausência de diálogo na construção do texto enviado pelo Executivo. Segundo o conselheiro do Conselho Federal de Medicina (CFM) Alcindo Cerci, a categoria não foi consultada: “O Conselho Federal de Medicina sempre esteve aberto ao diálogo, mas nunca foi convidado para fazer qualquer tipo de discussão.”

O CFM também se opõe à formatação de um conselho consultivo proposta pelo texto, argumentando que a entidade médica deve ser a organizadora da prova, visto que fiscaliza o registro médico no país.

O presidente da Associação Paulista de Medicina, Antônio José Gonçalves, vê riscos de ingerência política caso a prova seja aplicada por órgãos do governo. “O governo federal quer para si a responsabilidade de aplicar e avaliar as provas. Más é preciso que as entidades médicas acompanhem de perto. E tem mais: não basta prova teórica, é preciso também avaliação prática.” Essa também é uma crítica do CFM e dos parlamentares. Dentre as emendas ao texto, 33 tratam de avaliação prática.

Apelo popular

O secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, Felipe Proenço, defende que a medida provisória garante força de lei e segurança jurídica ao processo de avaliação, minimizando ações judiciais relacionadas aos resultados dos estudantes. O secretário também cita dados de uma pesquisa encomendada pela Secretaria de Comunicação: 83% dos entrevistados aprovaram a criação do exame, enquanto 88% consideraram que a aprovação para o exercício legal da medicina deve ser obrigatória.