Câmara aprova MP e amplia Plano Brasil Soberano

A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) que libera R$ 15 bilhões em linhas de crédito para empresas exportadoras por meio do Plano Brasil Soberano. O texto agora segue para análise no Senado Federal. A MP foi aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) na Comissão Mista que analisou a proposta. Esse tipo de projeto é a proposição legislativa que resulta da alteração de uma MP pelo Congresso Nacional. O programa atende empresas atingidas pelo “tarifaço” dos Estados Unidos e pela guerra no Oriente Médio, além de apoiar a produção de itens estratégicos ou que pressionam a balança comercial, como minerais críticos e bens de capital. O texto do relator na comissão mista, senador Alan Rick (Republicanos-AC), ampliou o escopo inicial da proposta do governo e incluiu além da indústria, outros setores. Entre as principais mudanças, o texto estendeu as linhas de financiamento também às exportadoras do agronegócio e aos agentes de suas cadeias de produção e comercialização, incluiu expressamente cadeias agroindustriais entre os investimentos elegíveis, e passou a abranger cooperativas, associações e outras formas associativas ou coletivas legalmente constituídas. A proposta inclui como investimentos elegíveis as adaptações necessárias para atender exigências sanitárias, fitossanitárias, ambientais, de rastreabilidade e de conformidade impostas por países importadores. O grande número de emendas apresentadas — várias delas consideradas "jabutis" por integrantes do governo e do setor privado — acabou travando a tramitação e acendendo sinais de alerta no setor privado e no governo, que temem que a medida não seja votada a tempo. A proposta precisa ser aprovada nas duas Casas do Congresso Nacional até o dia 22 de julho, quando a MP caduca, caso contrário perderá a validade. A redação aprovada na comissão mista e no plenário da Casa acatou parte das 84 emendas apresentadas. O texto define que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) será o agente financeiro das linhas de crédito, assumindo o risco das operações junto às instituições financeiras habilitadas. As taxas, os encargos financeiros e os prazos serão definidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), enquanto os critérios de elegibilidade e as normas complementares ficarão a cargo dos ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. O texto também altera a divisão dos riscos das operações. O Fundo Garantidor de Crédito ao Comércio Exterior (FGCE), de natureza privada, será o primeiro responsável por cobrir eventuais perdas. Apenas se os recursos desse fundo forem insuficientes é que será acionado o Fundo de Garantia à Exportação (FGE), mantido pela União. Segundo o governo, a mudança reduz a exposição do Tesouro aos riscos das operações e preserva recursos públicos.