CAE aprova projeto que obriga CVM a prestar contas ao Senado

A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou, nesta 3ª feira (30.jun.2026), em caráter terminativo, o projeto de lei 5.519 de 2025, que obriga o presidente da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) a comparecer semestralmente ao Senado para apresentar um relatório público sobre a atuação da autarquia e a evolução do mercado de capitais.

Como foi aprovado em caráter terminativo, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para votação no plenário do Senado. A proposta, de autoria da senadora Jussara Lima (PSD-PI), recebeu parecer favorável ao substitutivo apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). 

Pelo projeto, o presidente da CVM deverá participar, a cada 6 meses, de uma audiência pública na Casa Alta para apresentar um relatório sobre a evolução do mercado de valores mobiliários, o cumprimento do mandato institucional da autarquia e a execução do plano estratégico vigente.

O substitutivo de Eduardo Braga incluiu justamente a exigência de prestação de informações sobre o cumprimento do planejamento estratégico da CVM, aproximando o modelo de governança da autarquia ao adotado por outras instituições reguladoras, como o Banco Central.

Se o projeto for aprovado pela Câmara e sancionado, a nova regra entrará em vigor 60 dias após a publicação da lei.

FISCALIZAÇÃO DA CVM

A Comissão de Valores Mobiliários é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda responsável por disciplinar, fiscalizar e desenvolver o mercado de capitais. O órgão atua na supervisão das companhias abertas, fundos de investimento e demais participantes do mercado de valores mobiliários, além de proteger investidores e coibir práticas irregulares.

Segundo o relatório aprovado pela CAE, a prestação periódica de contas fortalece o controle do Congresso sem comprometer a autonomia técnica da CVM. O parecer afirma que a autarquia já produz regularmente as informações exigidas pelo projeto, de modo que a medida só organiza sua apresentação ao Congresso de forma sistemática e transparente.