Aneel orienta manutenção de processo de caducidade da Enel SP

A SFT (Superintendência de Fiscalização Técnica) da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) recomendou na 3ª feira (30.jun.2026) a rejeição do pedido de reconsideração apresentado pela Enel SP. Com a decisão, a área técnica orienta a continuidade do processo administrativo que pode levar à caducidade, ou seja, ao cancelamento do contrato de concessão da distribuidora paulista. A manifestação da agência responde à defesa da concessionária em relação à sua atuação depois do apagão do dia 10.dez.2025.

Naquela data, um evento climático deixou cerca de 4,2 milhões de unidades consumidoras sem energia, chegando a aproximadamente 2 milhões de clientes desconectados simultaneamente.

Eis a íntegra (PDF – 724 kB) da nota técnica da Aneel.

DIVERGÊNCIA E BAIXA PRODUTIVIDADE

Um dos principais pontos de conflito entre a Enel SP e a agência reguladora é o cálculo sobre a velocidade de restabelecimento do serviço. A concessionária de energia alegou que houve um erro material por parte da Aneel e afirmou ter religado 80,2% dos clientes em até 24 horas depois do evento de dezembro de 2025. 

A área técnica da agência rebateu o argumento, ao explicar que as metodologias usadas são apenas diferentes, e não configuram erro.

A Aneel avalia o percentual a partir do pico simultâneo de interrupções, método pelo qual o índice de restabelecimento da Enel SP cai para 67% no mesmo período. De acordo com o documento, mesmo se a métrica defendida pela própria empresa fosse aplicada, o desempenho dela ainda seria menor em comparação com outras distribuidoras.

A agência detalhou falhas práticas na operação de contingência da concessionária durante o apagão. Os fiscais em campo constataram que houve baixa produtividade na recomposição do serviço, com uma média de apenas 2,82 ocorrências solucionadas por equipe.

Também foi registrada uma redução significativa do número de equipes trabalhando durante o período noturno e na madrugada, além de uma proporção baixa de veículos de grande porte nas ruas. A maioria dos carros enviados não possuía recursos adequados para recompor a rede, e eram adequados apenas para manutenção em redes desenergizadas.

MELHORIA APENAS NO PERÍODO SECO

A Enel SP também sustentou no recurso que seus indicadores de atendimento apresentaram melhora entre 2023 e 2025. A Aneel concordou parcialmente, mas ressaltou que os dados melhoraram apenas nos meses em que não houve eventos climáticos consideráveis. 

Quando o plano de contingência da distribuidora precisou ser exigido ao máximo, o desempenho voltou a ser pior do que o de outras 6 distribuidoras de São Paulo.

A nota aponta que “as medidas corretivas apresentadas pela Enel SP no Plano de Recuperação não foram suficientes para sanar a falha na prestação do serviço no que tange à qualidade do atendimento emergencial e corrigir, estruturalmente, as falhas e transgressões”. 

O texto técnico da agência reforça ainda que “a manutenção de elevado contingente de consumidores sem fornecimento de energia elétrica por longos períodos, notadamente quando superiores a 24 horas, não se caracteriza como serviço público adequado”.

SOBRA DE RECURSOS E ISONOMIA

A fiscalização revela ainda que a falta de atendimento não aconteceu por falta de orçamento. A Aneel identificou que a Enel SP tem utilizado apenas 76,8% dos custos de Operação e Manutenção previstos e arrecadados por tarifa regulatória. 

Segundo a agência, essa margem de recursos financeiros pagos pelos consumidores poderia, por exemplo, ter sido utilizada para a contratação e ampliação de equipes especializadas para o atendimento de emergências climáticas.

A concessionária paulista disse não estar tendo tratamento igual às outras prestadoras de energia e argumentou que características de sua área de atuação, como a alta densidade populacional e arborização intensa, aumentam a vulnerabilidade do sistema elétrico e dificultam a operação. 

Para a Aneel, porém, essas particularidades constam na concessão, e é dever legal da empresa prevê-las e dimensionar sua estrutura de acordo com a realidade. O órgão regulador afirma, por fim, que outras distribuidoras brasileiras também tiveram fiscalizações rigorosas e foram penalizadas ao apresentarem desempenho insatisfatório em indicadores de emergência, o que afasta o argumento de perseguição à empresa paulista.